O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Defensoria Pública da União (DPU) assinou, nessa segunda-feira (13), acordo decorrente de Ação Civil Pública.
Na ação, a DPU questionava a paralisação das atividades relacionadas ao Cadastro Único durante a pandemia de Covid-19, a desestruturação da rede de atendimento às famílias, a falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade e o aumento de número de cadastros com divergência de renda e desatualizados.
O acordo contou com as assinaturas do ministro Wellington Dias, do ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, e dos defensores públicos federais Renan de Oliveira e Thales Treiger.
"Estamos com a proposta bem desenhada para apresentar a várias áreas do governo e ao próprio presidente da república. Já verificamos a necessidade de uma medida provisória, é o instrumento mais rápido", disse Wellington Dias.