Acontece hoje, terça-feira (19), às 14h, a primeira sessão de debates da proposta de emenda à Constituição que visa criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade.

A PEC 45/2023, cujo primeiro signatário é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi recentemente aprovada por uma ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria na CCJ, argumenta que a criminalização de entorpecentes ilegais deve ocorrer para a maioria das pessoas. Ele sustenta que a liberação das drogas resulta em um aumento do consumo.

"O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico", afirmou Efraim na CCJ.

O parlamentar incluiu no texto a necessidade de diferenciar legalmente entre usuários de drogas e traficantes, conforme já estabelecido em lei. Para os usuários, estão sendo previstas penas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços ou participação em programas educativos.

Para o senador Rodrigo Pacheco, “a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins”.

O senador ainda destaca que "a legislação infraconstitucional está constantemente sujeita a revisão e reforma, levando em consideração as circunstâncias sociais e políticas vigentes".

O porte de drogas para consumo pessoal também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde até o momento cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime exclusivamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três ministros defendem a legislação atual (Lei de Entorpecentes).

A Suprema Corte também está debatendo a quantidade que deverá ser considerada para uso pessoal, com os valores propostos não ultrapassando 60 gramas.