Projeto de lei do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) estabelece uma multa de R$ 17 mil para quem desobedecer certos requisitos para doação de comida à população em situação de rua. O PL foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, em primeira votação, na quarta-feira (27).

O texto determina algumas regras para que a doação seja feita tanto por ONGs quanto por pessoas físicas. São elas:

• Limpeza de toda a área onde será realizada a distribuição de comida, além de disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e outro utensílio que preservem a higiene dos alimentos;

• Será necessária autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) para a fazer a doação;

• Cadastrar todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

Além disso, no caso específico das ONGs, há outras regras que devem ser seguidas:

• Razão social da entidade registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município;

• Apresentação de documento atualizado com informações a respeito do quadro administrativo da ONG, contendo nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;

• Cadastrar as pessoas em situação de rua e fornecer informações atualizadas à SMADS

• Os voluntários deverão ser identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;

• Documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.

O texto ainda prevê que o local de preparação dos alimentos deve ser vistoriado pela Vigilância Sanitária.

O que diz a oposição 

vereador Senival Moura, líder da bancada do PT, explicou que o texto foi aprovado sem obstrução durante reunião do Congresso de Comissões, pois havia outros projetos que necessitavam de prosseguimento.

“Do meu ponto de vista, esse projeto deve ficar apenas na primeira votação, não será aprovado em segunda votação, como alguns parlamentares acreditam, porque não haverá acordo. Nós (da bancada do PT) vamos obstruir esse projeto”, completou.

A oposição argumenta que nas grandes cidades existe uma política de ‘exclusão social’ que leva pessoas vulneráveis a acabarem em situação de rua. “Foi graças a instituições, associações e grupos de pessoas que a população de rua não passou fome durante a pandemia de Covid-19, por exemplo. Por conta disso, nós do PT somos radicalmente contra esse projeto de lei”, afirmou Senival.

O presidente da legenda acredita que outros partidos, como o PSOL, devem acompanhar o posicionamento de obstrução ao texto.

Fonte: Isto é