A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em reunião na manhã desta terça-feira (14), votou favoravelmente à criação do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos e à proibição de fabricação, comercialização e uso de coleiras antilatido (coleiras de choque). Os projetos foram considerados legais, que respeitam a técnica legislativa e agora seguem para votação em plenário.

O programa de controle populacional é de autoria do deputado Dr. Hélio (MDB), que justifica sua proposta afirmando que a “multiplicação desenfreada resulta num aumento dos casos de zoonoses, de acidentes de trânsito, de acidentes com mordeduras e de animais soltos nas ruas” e que a solução é a esterilização cirúrgica atrelada a ações educativas.

Aldo Gil, parlamentar pelo Progressistas, disse que o orçamento para o programa de castração é algo a ser debatido, pois é uma ação cara de se fazer. Francisco Limma (PT) e Ziza Carvalho (MDB) disseram que como se trata de o Indicativo de Projeto de Lei, a propositura é enviada ao Executivo e, então, a questão orçamentária é verificada.

Em relação à proibição das coleiras antilatido, Fábio Novo (PT), autor do projeto de lei, justifica que “não é mais admissível que, nos dias de hoje, sob o pretexto de ‘adestrar’ animais, ainda se permita o uso de um artefato tão ultrapassado e que causa dor, haja vista a existência de diversos métodos alternativos, mais eficientes e indolores”.

Como sanções para quem fizer uso dessas coleiras de choque, há a perda da guarda do animal, proibição de obter guarda de outros pelo prazo de cinco anos, multa entre R$ 816,00 e R$ 2.040,00.