O Governo do Piauí sancionou, na manhã desta terça-feira (09), a Lei nº 8.286, que obriga hotéis e locais de eventos privados em âmbito estadual a fornecer kits de primeiros socorros e funcionários treinados. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

A lei exige que haja kits de primeiros socorros em quantidade suficiente para atendimento permanente em hotéis. Já em locais de realização de eventos privados, os kits devem estar disponíveis durante todo o tempo em que estiver ocorrendo o evento.

No mais, passa a ser obrigatória a existência de funcionários treinados em primeiros socorros nos eventos e, de forma permanente, nos estabelecimentos hoteleiros.

A recusa do estabelecimento em relação à norma pode gerar uma multa no valor de R$ 180 por cada infração, podendo ser dobrada caso o descumprimento permaneça. A Lei entrará em vigor em 3 meses a partir da data de publicação do documento.