O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou o imediato bloqueio das Contas do Município de Valença do Piauí, administrada pelo prefeito Marcelo Costa. A decisão é de sexta-feira (13) e foi publicada no Diário Oficial do TCE-PI nesta segunda-feira (16). A relatora foi a conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias.

A medida foi tomada após processo de representação formulado pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência - DFPESSOAL, contra o prefeito Marcelo Costa, visando apurar a irregularidade da prestação de contas essenciais à regular recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, conforme Instrução Normativa TCE/PI nº 05/2023 e Portaria nº 125/2024.

Segundo o TCE-PI, o gestor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias entre os meses de janeiro e maio de 2024, conforme exigido pela Instrução Normativa TCE/PI nº 05/2023 e Portaria nº 125/2024. 

Ainda de acordo com o TCE, a inadimplência "representa potencial dano ao erário do Regime Próprio dos Servidores Municipais, além de afrontar diretamente o caput do art. 40 da CF/88, impactando no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS municipal, podendo levar a insustentabilidade deste e o consequente comprometimento do pagamento de aposentadorias e pensões".

Em sua decisão, a conselheira aponta que as contas ficam bloqueadas até que o gestor encaminhe ao Tribunal de Contas "os documentos e informações que compõem a Prestação de Contas relativa ao Exercício Financeiro 2024, apontado no expediente elaborado pela Divisão Técnica".

Fonte: Portal R10