O projeto de lei que busca assegurar aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos foi lido em sessão plenária nesta semana, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O projeto é de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB), que diz que a proposta estadual garante a aplicação da lei federal que regulamenta o exercício da enfermagem.

“A Lei Federal nº 7.498/1986 já estabelece a possibilidade de prescrição de medicamentos por enfermeiros, conforme o art. 11, inciso II, alínea ‘c’. No entanto, para garantir a plena execução dessa prerrogativa no âmbito do Estado do Piauí, é necessária a implementação de legislação estadual que assegure as condições para o seu exercício”, explica o parlamentar.

Pela proposta, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos implica em sanção que vai de multa à suspensão da licença de funcionamento. “A proposição tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação federal, promover o fortalecimento das políticas de saúde pública e valorizar a atuação dos enfermeiros como protagonistas na promoção e assistência à saúde”, finaliza.

Fonte: Portal A10+